reformassi.mai-gov.infoReforma do Sistema de Segurança Interna e das Forças de Segurança

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Segurança interna alargada a catástrofes e saúde pública O Conselho de Ministros de 27 de Setembro aprovou na generalidade uma proposta que altera a Lei de Segurança Interna, para responder eficazmente à criminalidade de massa, violenta, transnacional organizada, económica e financeira, espionagem e terrorismo – bem como à prevenção de catástrofes naturais e à defesa do ambiente e da saúde pública. As composições do Conselho Superior de Segurança Interna e do Gabinete Coordenador de Segurança são alteradas. Acrescentam-se novas medidas de polícia destinadas a garantir a segurança dos cidadãos, mas sempre sujeitas a validação por um juiz. Alteração à lei de segurança interna (2007/09/27) (130KB de tamanho e em formato PDF) Melhor coordenação na investigação criminal O Conselho de Ministros de 27 de Setembro aprovou na generalidade uma proposta de Lei que altera a organização da investigação criminal, para tornar mais eficaz no combate ao crime, melhorando a coordenação. Consolida-se a Polícia Judiciária como polícia criminal por excelência, e a PSP e GNR como polícias de investigação de vasto número de crimes, e outros organismos como vocacionados para a investigação nas suas áreas ou actividades. Os litígios de competências nas investigações serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República. Reforça a coordenação exercida pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Alteração à Lei da Organização da Investigação Criminal (2007/09/27) (130KB de tamanho e em formato PDF) MAI Rui Pereira (Conselho de Ministros de 2007/09/27) ver vídeo MJ Alberto Costa (Conselho de Ministros de 2007/09/27) ver vídeo [ Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 2007 ] Debate Parlamentar, 8 de Junho de 2007 2007/06/9 O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, acompanhado pelo secretário de Estado da Protecção Civil, Ascenso Simões, deslocaram-se no dia 8 de Junho, às 10h00, à Assembleia da República, para debater as Leis Orgânicas da PSP e da GNR, bem como, a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança. http://reformassi.mai-gov.info/debates/debate-parlamentar-20070608/ CM aprovou as propostas de lei que estabelecem a nova orgânica da GNR e da PSP 2007/05/7 No dia 3 de Maio, o Conselho de Ministros aprovou as propostas de lei que estabelecem a nova orgânica da GNR e da PSP. Foi assim dado cumprimento ao plano legislativo aprovado pelo Conselho de Ministros no dia 1 de Março. O texto integral dos dois diplomas é do seguinte teor: – Proposta de lei que aprova a orgânica da GNR – Proposta de lei que aprova a orgânica da PSP A aprovação dos dois diplomas foi noticiada e comentada em diversos órgãos de comunicação social: Novas leis orgânicas da GNR e da PSP SIC – 3 Mai 2007 O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, anunciou hoje que o Governo aprovou as leis orgânicas da GNR e da PSP, diplomas considerados… Leis orgânicas da GNR e PSP já foram aprovadas Portugalmail – 3 Mai 2007 As leis orgânicas da GNR e da PSP foram aprovadas por decisão do Conselho de Ministros, segundo anunciou esta quinta-feira o ministro de Estado e da… Governo aprova leis orgânicas da GNR e da PSP TVI – 3 Mai 2007 O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, as leis orgânicas da GNR e da PSP. Os diplomas são essenciais para a reestruturação das… Leis orgânicas da GNR e PSP aprovadas Correio da Manhã – 3 Mai 2007 O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, anunciou esta quinta-feira que o Governo aprovou as leis orgânicas da GNR e PSP,… Novas leis orgânicas da GNR e da PSP aprovadas Diário XXI – 3 Mai 2007 O ministro da Administração Interna anunciou que o Governo aprovou as leis orgânicas da GNR e da PSP, diplomas considerados centrais para a reestruturação… CM aprova a Proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança 2007/04/27 O Conselho de Ministros de 26 de Abril aprovou a Proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, visando o reforço do investimento em instalações, veículos, comunicações, sistemas de informação, armamento e outros equipamentos da GNR e PSP, até 2012, num total de 427 milhões de euros. A proposta duplica o investimento anual na GNR e na PSP, financiando-o pela alienação de instalações e pela poupança resultante da não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes. Apresentação da Proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança [ MAI multimédia ] Ler + » [ arquivo ] [ D ] 2020 Ministério da Administração Interna cialis...